Os mutuários que estão inadimplentes em suas residências poderão usar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para negociar até 12 parcelas de inadimplência.
O Conselho Curadora ampliou o prazo de utilização dos saldos dos fundos para quitação de parcelas vencidas de três meses para 12 meses.
A medida é válida até 31 de dezembro.
A utilização do FGTS para reduzir o valor de parcelas futuras ou compensar atrasos inferiores a 90 dias já existe há muito tempo, mas até agora a destinação de recursos para cobrir atrasos superiores a três parcelas exigia autorização judicial.
De acordo com o Conselho Curadora , 80 mil mutuários do financiamento habitacional estão atualmente em atraso superior a três prestações, que são consideradas incumprimentos graves. Destes, 50% das contas estão vinculadas ao FGTS.
Na última quarta-feira (27), a Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS, atualizou as regras que regem a conta do fundo. De acordo com o banco, os recursos do fundo de garantia serão sacados em parcelas e o valor debitado será utilizado para negociar os atrasos.
Quem tem direito
O Conselho Curadora também alterou regras para facilitar a portabilidade dos contratos, permitindo a transferência de financiamentos para bancos com juros mais baixos.
O mutuário assinará um documento autorizando a movimentação da conta vinculada ao FGTS para poder descontar até 80% de cada parcela, limitado a 12 parcelas atrasadas.
Caso o valor do imóvel seja descontado para reduzir a parcela, a instituição financeira receptora do financiamento deverá restituir o valor descontado ao FGTS e creditar o valor no saldo devedor. O prazo é baseado na data da última amortização ou liquidação.
Em uma nova versão da cartilha do FGTS, atualizada pela Caixa, os critérios de saque são os mesmos dos trabalhadores que utilizam recursos do fundo para comprar ou construir casa própria.
O trabalhador deve fazer contribuições ao FGTS por pelo menos três anos consecutivos, contínuos ou não, não pode ser proprietário de outro imóvel na cidade ou região metropolitana em que trabalha ou mora, e não pode ter nenhum outro financiamento ativo (SFH) na habitação. sistema financeiro.
Em uma nova versão atualizada pela Caixa, os critérios de saque são os mesmos dos trabalhadores que utilizam recursos do fundo para comprar ou construir casa própria. conheça também o saque extraordinários do FGTS.
Saques extraordinários do FGTS: Como sacar e quem tem direito
Os trabalhadores com contas ativas e inativas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderão sacar até R$ 1.000.
Como saber o saldo do FGTS?
Há várias formas de fazer isso. Leia mais aqui
Os saldos também podem ser consultados pessoalmente em uma agência da Caixa, no site da Caixa ou pelo aplicativo do FGTS.
Os fundos em uma conta de fundo, um direito dos trabalhadores contratados regulares – geralmente só podem ser sacados em circunstâncias específicas, como demissão sem justa causa, compra de casa ou aposentadoria.
No entanto, na semana passada, o governo emitiu uma medida temporária que liberou recebimentos de até 1.000 reais por trabalhador.
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